Última Atualização: 30.09.2021
Bem-vindo(a)! Agradecemos a sua confiança!
Quando você utiliza de nossos serviços, você nos confia seus dados e informações. Nosso compromisso é mantê-los em segurança!
Podemos garantir que atuamos de acordo com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Nº 13.709/18 (“LGPD”), além de embasar nossas ações em boas práticas de governança em privacidade, e principalmente no compromisso da transparência para com nossos clientes e colaboradores.
Nesse sentido, a presente Política de Privacidade explica de maneira clara e acessível como as informações e dados são coletados, usados, compartilhados e armazenados.
DEFINIÇÕES
Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Quais informações a Ferreira e Raele coleta
Coletamos e tratamos todos os dados pessoais fornecidos por nossos clientes. Todos os dados pessoais coletados são estritamente necessários e adequados para atingir uma finalidade legítima e específica, sobretudo para prestação do serviço contratado com excelência, cobrança extrajudicial, judicial e assessoramento.
Antes de mais nada precisamos que você saiba que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD -13.709/18) nos autoriza a tratar seus dados, conforme cita o artigo 7º incisos II, V, VI e IX).
Art.7º
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
1.1 Informações que o cliente nos fornece.
- Nome, números de documentos pessoais, estado civil, profissão, nacionalidade, endereços e vias de contato como endereços eletrônicos e números de telefones.
Como a Ferreira e Raele usa as informações coletadas
Vale lembrar que prezamos muito pela sua privacidade. Por isso, todos os dados e informações pessoais são tratadas como confidenciais, e somente as usaremos para os fins aqui descritos.
Duração do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais coletados e tratados pelo escritório serão armazenados durante todo o tempo que perdurar a relação contratual.
Nenhum dado coletado ou tratado pelo escritório será descartado pelo período mínimo de 5 anos.
Os dados pessoais tratados serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades.
Fica autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, portabilidade para terceiros (mediante prévia informação ao titular) e para uso interno com garantia de anonimização.
Como, quando e com quem a Ferreira e Raele compartilha suas informações
Os dados pessoais coletados dos clientes (titular dos dados) são também utilizados em plataformas de processamento (operadores), permanecendo sempre a empresa como controladora dos dados pessoais.
Ressaltamos, no entanto, que exigimos dessas plataformas o mesmo padrão de segurança digital e garantias como cláusulas de confidencialidade.
- Microsoft
- MaisJurídico
- Ahreas
- Zap sign
- Canva
Quais direitos você tem sobre as informações que a Ferreira e Raele coleta
É possível optar por não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que muitos desses dados podem ser necessários para prestação de nossos serviços e alguns dados já são, inclusive, manifestamente públicos. Independente disso, você sempre terá preservado seus direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais, conforme prevê a LGPD:
Direito de acesso. Permite ao titular requisitar e receber uma cópia de seus dados pessoais.
Direito de retificação. Permite ao titular, a qualquer momento, solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos.
Direito de exclusão. Permite ao titular solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para a relação contratual, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Ferreira e Raele.
Direito de oposição ao processamento. Permite ao titular contestar onde e em que contexto estão sendo tratados seus dados pessoais. Os motivos para tratamento são legítimos amparados pela LGPD.
Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Permite ao titular solicitar impedimento ou suspensão do processamento de seus dados pessoais.
Direito à portabilidade. Permite ao titular solicitar o fornecimento de seus dados pessoais a terceiros por ele escolhidos de forma estruturada e interoperável.
Direito de retirar o seu consentimento. Permite ao titular retirar o seu consentimento em relação aos termos desta Política de Privacidade. Contudo, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente, também não inviabilizará procedimentos de tratamento já amparados pela Lei, ex. na proteção do crédito. Importante salientar que quando o consentimento é retirado, a prestação de nossos serviços será prejudicada.
Direito a revisão de decisões automatizadas. Permite ao titular solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento robotizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade.
Como a Ferreira e Raele protege suas informações
Todos os dados que tratamos são confidenciais e somente as pessoas autorizadas terão acesso a eles. Qualquer uso destes estará de acordo com a presente Política. A Ferreira e Raele se preocupa com a segurança de seus dados, em âmbito físico e digital. Nosso servidor está localizado em ambiente altamente seguro, com monitoramento 24 horas e somente pode ser acessado por meio de canais de comunicação e pessoal previamente autorizados.
Além disso investimos constantemente em inovação tecnológica, adquirindo os melhores programas de proteção contra ações ciberneticamente maliciosas.
O titular dos dados pode, a qualquer momento requisitar cópia dos seus dados pessoais armazenados em nossos sistemas.
Em caso de dúvidas sobre a coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco exclusivamente através do endereço eletrônico: dpo@ferreiraeraele.com.br
- ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Ferreira e Raele se reserva no direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer mais segurança, conveniência, e melhora nos serviços prestados.
- LEI APLICÁVEL
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sobretudo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
